AREsp 2810607 - DECISAO

AREsp 2810607 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, com majoração de honorários em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCIANE CRISTINA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIANE CRISTINA BITTENCOURT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, com majoração de honorários em desfavor da recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.