AREsp 2823059 - DECISAO

AREsp 2823059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 20.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 20.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente