AREsp 2810097 - DECISAO

AREsp 2810097 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.09.2023 e recurso em 17.10.2023), sendo manifestamente intempestivo; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUZE MARQUES NOVAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUZE MARQUES NOVAES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.09.2023 e recurso em 17.10.2023), sendo manifestamente intempestivo; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...