AREsp 2813004 - DECISAO

AREsp 2813004 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024; interposição em 17.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Fundamento legal para não conhecimento do recurso (Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024; interposição em 17.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.