AREsp 2813429 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.07.2024; agravo em 31.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BELGIO LINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BELGIO LINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.07.2024; agravo em 31.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...