AREsp 2820464 - DECISAO

AREsp 2820464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e interposição em 13.06.2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno

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Parties

CARLOS ALBERTO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e interposição em 13.06.2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça