AREsp 2813702 - DECISAO

AREsp 2813702 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.05.2024 e agravo apresentado em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por esse motivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando prévia fixação existir, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMBER LINE PARANÁ LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

LUMBER LINE PARANÁ LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.05.2024 e agravo apresentado em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por esse motivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando prévia fixação existir, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.