AREsp 2813611 - DECISAO

AREsp 2813611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, evidenciando intempestividade do Recurso Especial (intimação em 30.05.2024 e interposição em 24.06.2024), e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES VIANNA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCIDES VIANNA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, evidenciando intempestividade do Recurso Especial (intimação em 30.05.2024 e interposição em 24.06.2024), e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...