AREsp 2802673 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação das normas processuais citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; art. 85, §11 do CPC; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.