AREsp 2800762 - DECISAO

AREsp 2800762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e interposição em 15.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e interposição em 15.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.