AREsp 2807894 - DECISAO

AREsp 2807894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios pré-fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrentes: ADERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios pré-fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.