REsp 2184016 - DECISAO

REsp 2184016 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recurso interposto em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KEMILY FERNANDA ESTEVES BOER FRANCO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KEMILY FERNANDA ESTEVES BOER FRANCO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo ou inadmissível
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recurso interposto em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.