AREsp 2806478 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 03.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 25.07.2024, havendo, portanto, intempestividade por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: DIANA LIMA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIANA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça