HC 947591 - DECISAO

HC 947591 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo a certidão apontado início do prazo em 08/10/2024 e término em 14/10/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 15/10/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal
Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo a certidão apontado início do prazo em 08/10/2024 e término em 14/10/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 15/10/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 69/73.
  • Publique-se.