AREsp 2813897 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo previsto (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: C 51 EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

C 51 EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo previsto (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.