AREsp 2789952 - DECISAO

AREsp 2789952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração às fls. que não interromperam o prazo; adotou-se o parecer do MPF e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José Alexsandro Ribeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corréu: E. C. G.; Corréu: J. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Desvio De Recursos Públicos, Licitação Simulada, Convênio 26/2009, Decreto Lei N. 201/1967
Penal Processual Penal Crimes De Responsabilidade Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Desvio De Recursos Públicos Licitação Simulada Convênio 26/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Alexsandro Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

E. C. G.

Corréu

J. A. R.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial e intempestividade
  2. 2 Incabimento de embargos de declaração como meio de interromper prazo recursal
  3. 3 Subsunção dos fatos ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio de recursos públicos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração às fls. que não interromperam o prazo; adotou-se o parecer do MPF e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.