AREsp 2813402 - DECISAO

AREsp 2813402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS SANTOS DE SANTANA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC para aferir preclusão temporal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se