AREsp 2805686 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2024 e interposição em 13.11.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencida quando houver fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2024 e interposição em 13.11.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...