AREsp 2789358 - DECISAO

AREsp 2789358 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e contra decisão cuja insurgência por Agravo Regimental/Interno é manifestamente incabível (o que não interrompe o prazo recursal); simultaneamente havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO APARECIDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO APARECIDO MARTINS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e contra decisão cuja insurgência por Agravo Regimental/Interno é manifestamente incabível (o que não interrompe o prazo recursal); simultaneamente havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça