AREsp 2810051 - DECISAO

AREsp 2810051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 24.05.2024 e interpos o Recurso Especial somente em 17.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INEZ MITIKO EGASHIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INEZ MITIKO EGASHIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 24.05.2024 e interpos o Recurso Especial somente em 17.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.