AREsp 2808150 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 15.06.2023 e recurso interposto em 03.07.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WERMESON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intimação/intimação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intimação/intimação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WERMESON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 15.06.2023 e recurso interposto em 03.07.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.