AREsp 2810324 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24.06.2024 e protocolo em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24.06.2024 e protocolo em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.