REsp 2184049 - DECISAO

REsp 2184049 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.