AREsp 2817929 - DECISAO

AREsp 2817929 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GERMANO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERMANO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.