AREsp 2816490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.07.2024 e recurso interposto em 07.08.2024), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem