AREsp 2811319 - DECISAO

AREsp 2811319 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 20.06.2023; Recurso Especial interposto em 20.10.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NBN CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental/interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NBN CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do Recurso Especial
  2. 2 Efeito (ou ausência de efeito) de Agravo Regimental/Interno sobre prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 20.06.2023; Recurso Especial interposto em 20.10.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se