REsp 2183031 - DECISAO

REsp 2183031 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25.06.2024 e recurso protocolado em 17.07.2024), configurando intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25.06.2024 e recurso protocolado em 17.07.2024), configurando intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.