AREsp 2811834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade demonstrada pelas datas constantes dos autos), sendo determinado, se houve prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CRIAR E SONHAR COMERCIO DIGITAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão

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Parties

CRIAR E SONHAR COMERCIO DIGITAL E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários em recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade demonstrada pelas datas constantes dos autos), sendo determinado, se houve prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.