AREsp 2820384 - DECISAO

AREsp 2820384 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.04.2024 e recurso em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE SOUZA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.04.2024 e recurso em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.