AREsp 2814774 - DECISAO

O recurso foi interposto em 22.02.2024 após a intimação do acórdão em 30.01.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOAO PAULO REIS DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO REIS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça