AREsp 2813392 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.