AREsp 2807204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, configurando intempestividade, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, configurando intempestividade, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...