AREsp 2802395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e carecia de procuração e cadeia de substabelecimento, a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE GAMA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

ROBERTO JOSE GAMA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e carecia de procuração e cadeia de substabelecimento, a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...