REsp 2183158 - DECISAO

REsp 2183158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou recesso que justificasse a intempestividade.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA THEODORO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno STJ

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Parties

MATHEUS DA SILVA THEODORO PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova oficial de feriado local ou recesso para suspensão do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou recesso que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.