REsp 2176264 - DECISAO

REsp 2176264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais que justificassem a tempestividade, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente no caso concreto.

Parties
Embargante: SAMI RACHED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMI RACHED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e alcance temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (aplicável a intimações a partir de 31.7.2024)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de Embargos de Declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais que justificassem a tempestividade, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).