REsp 2185752 - DECISAO

REsp 2185752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.06.2024 após a intimação do acórdão em 17.05.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.06.2024 após a intimação do acórdão em 17.05.2024, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...