AREsp 2794217 - DECISAO

AREsp 2794217 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AFONSO PERES FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AFONSO PERES FRAGOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determine a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.