AREsp 2817873 - DECISAO

AREsp 2817873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. A interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e nas disposições do CPC, não se conhece do recurso, ficando determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. A interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e nas disposições do CPC, não se conhece do recurso, ficando determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.