AREsp 2795724 - DECISAO

AREsp 2795724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e art. 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL LUCAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL LUCAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e art. 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.