AREsp 2811205 - DECISAO

AREsp 2811205 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30.07.2024 e interposição em 15.08.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE IGOR IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE IGOR IZIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30.07.2024 e interposição em 15.08.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.