AREsp 2806100 - DECISAO

AREsp 2806100 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARCONI DA CUNHA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONI DA CUNHA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.