AREsp 2808016 - DECISAO

AREsp 2808016 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.06.2024 e interposição em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS CARLOS LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.06.2024 e interposição em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.