AREsp 2799974 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo aplicável; embargos de declaração e agravo interno opostos não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis conforme jurisprudência do STJ, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Agravante: IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo aplicável; embargos de declaração e agravo interno opostos não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis conforme jurisprudência do STJ, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...