AREsp 2816337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 11.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETTE THEREZINHA FURLANI BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

ODETTE THEREZINHA FURLANI BALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 11.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.