AREsp 2814067 - DECISAO

AREsp 2814067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 10.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.07.2024, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; com base nas disposições constitucionais, legais e regimentais mencionadas, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ISAEL SIQUEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAEL SIQUEIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência regimental para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 10.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.07.2024, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; com base nas disposições constitucionais, legais e regimentais mencionadas, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.