AREsp 2831987 - DECISAO

AREsp 2831987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, em face do exposto, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, em face do exposto, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.