AREsp 2816513 - DECISAO

AREsp 2816513 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 20.02.2024 após a intimação do acórdão em 25.01.2024, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 20.02.2024 após a intimação do acórdão em 25.01.2024, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.