AREsp 2836808 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e interposição em 28.05.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: MARISTELA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARISTELA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação