AREsp 2828627 - DECISAO
O agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 30.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JORGE XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO JORGE XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal para declarar a intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 30.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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