AREsp 2820551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 24.05.2024 e o Recurso Especial apresentado em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação e recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 24.05.2024 e o Recurso Especial apresentado em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.